Contratação por concursos e estabilidade são instrumentos de defesa dos interesses da sociedade, frisa a entidade
Por Ricardo Viveiros e Associados*
A Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (AFPESP) reforça sua oposição à flexibilização do Regime Jurídico Único (RJU) dos Servidores, tema de seminário a ser promovido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público no próximo dia 11 de março, terça-feira, na Câmara dos Deputados. Instituído pela Lei nº 8.112/1990, o modelo garantiu estabilidade, isonomia de direitos e deveres ao funcionalismo. Antes de sua criação, coexistiam diferentes possibilidades de contratação, como o estatutário e o celetista, resultando em desigualdades na gestão de pessoal.
O seminário discutirá os impactos da Emenda Constitucional 19/1998 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.135, que abordam a flexibilização na adoção de regimes de contratação para os servidores. A emenda extinguiu a obrigatoriedade do regime único e permitiu que a União, estados, Distrito Federal e municípios adotassem diferentes formas de admissão de recursos humanos. A ADI 2135, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro de 2024, validou a mudança, permitindo que os entes federativos escolham livremente os regimes de contratação.
O presidente da AFPESP, Artur Marques, manifesta preocupação com a decisão do STF de validar o trecho da reforma administrativa de 1998, que acabou com a obrigatoriedade do regime jurídico único e dos planos de carreira para servidores públicos. “É fundamental que esses trabalhadores não sejam prejudicados em seus direitos”, ponderou.
Embora o regime dos funcionários atuais não possa ser alterado, a sentença proferida pelo STF consagra a possibilidade de contratação, além da forma estatutária, por meio de modelos alternativos, como a CLT. “Abriu-se um perigoso precedente para o clientelismo, o apadrinhamento e as influências políticas sem limites na admissão de servidores”, alerta Artur Marques, ressaltando: “A contratação por meio de concursos públicos valoriza o mérito e evita indicações de correligionários políticos e de pessoas não qualificadas para o exercício dos cargos”.
Os concursos e a estabilidade dos servidores estatutários são fundamentais, afirma o presidente da AFPESP, explicando: “Na verdade, a finalidade desse modelo é impedir que, nas mudanças de governo, o quadro técnico seja substituído por meio de critérios político-ideológicos, prejudicando-se a realização de serviços essenciais. Além disso, evita-se que influências partidárias no exercício do poder interfiram nas atividades. Ou seja, a figura dos concursos e da estabilidade, a rigor, é um mecanismo de defesa da sociedade”.
Para a AFPESP, a adoção de múltiplos regimes compromete a estabilidade e a isonomia entre servidores, além de abrir precedentes para a precarização das relações de trabalho no serviço público. "A desestruturação do RJU representa um retrocesso na gestão do Estado, pois favorece contratações muito questionáveis e pode fragilizar a qualidade dos serviços prestados à população", pondera Artur Marques.
A entidade reforça seu compromisso na defesa dos servidores públicos e do restabelecimento do Regime Jurídico Único, que garante a igualdade de direitos e deveres para todos os profissionais do setor público. A AFPESP também destaca a importância do debate no seminário da Câmara para sensibilizar a sociedade e os parlamentares sobre os riscos que a flexibilização do regime impõe à administração pública e à prestação de serviços essenciais à população.
*Assessoria de Imprensa da AFPESP
