Comissão especial será criada na Secretaria da Justiça e Cidadania para investigação de casos; multas serão repassadas a programas em defesa das mulheres
Por Redação
O Governo de São Paulo anunciou, na última sexta-feira (4), durante o evento “Violência Nunca Mais”, realizado no Palácio dos Bandeirantes, a assinatura de decreto que regulamenta a apuração de infrações administrativas decorrentes de qualquer forma de discriminação contra mulheres praticadas em serviços públicos estaduais.
De acordo com a determinação, será criada uma comissão especial, com membros da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo (SJC-SP), que ficará encarregada de investigar denúncias e colocar em prática a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021.
A legislação prevê multa a quem cometer quaisquer atos de intolerância à mulher, definidos, pelo texto, como aqueles cujos propósitos são “impedir, dificultar, obstar ou recusar a livre locomoção [de mulheres] em estabelecimentos da administração direta ou indireta e das concessionárias de serviços públicos.”
Após analisar as denúncias, a comissão especial da SJC-SP poderá enviá-las ao Ministério Público. Para dar agilidade e bom funcionamento ao trabalho, a pasta terá a possibilidade de firmar convênios e acordos de cooperação junto à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), câmaras municipais e Poder Judiciário.
O decreto assinado pelo governo estadual prevê também que todo valor arrecadado das multas decorrentes das infrações administrativas seja convertido a um fundo para a realização de políticas públicas em prol dos direitos das mulheres e campanhas educativas que tratem do tema.
Governo divulga criação de quatro espaços para apoio às mulheres
Ainda durante o evento “Violência Nunca Mais”, o Governo de São Paulo anunciou a criação de quatro unidades da “Casa da Mulher” — centros de referência em atendimento às mulheres, para acolhimento em situação de violência e promoção da autonomia econômica.
Os espaços oferecerão serviços de orientação jurídica e psicológica, além de cursos de capacitação profissional às mulheres residentes dos municípios de Igarapava, Restinga, Ribeirão Corrente e Sorocaba. O programa “Casa da Mulher” foi criado em 2021 e prevê a construção de cerca de 40 unidades de atendimento.