Fim da estabilidade, continuidade de privilégios dos que ganham mais e redução dos salários dos servidores são alguns dos pontos criticados também pela AFPESP
Por Redação
Em entrevista para os repórteres Danielle Brant e William Castanho, publicada hoje, dia 21 de maio, na Folha de S. Paulo, o presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), deputado Professor Israel Batista, criticou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020, que propõe a reforma administrativa.
Assim como o abaixo-assinado da AFPESP, que pede aos deputados para votarem contra a PEC 32/2020, Batista trouxe à discussão problemas como: o fim da estabilidade dos servidores públicos; a permanência de privilégios para magistrados, parlamentares e militares, que são as categorias que têm os maiores salários; a privatização de serviços públicos e a incerteza sobre quais carreiras se enquadraram como típicas de Estado, já que o texto da PEC 32/2020 deixa a definição para uma lei complementar posterior, o que ele chamou de “um cheque em branco”, proposto pelo Governo Federal.
Tramitação da reforma administrativa na Câmara
Ontem, 20 de maio, o relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Darci de Matos, que defende a admissibilidade da PEC 32/2020, apresentou uma nova versão do seu parecer. Agora, além da exclusão de dois trechos inconstitucionais (um que proibia servidores de carreiras típicas do Estado de exercerem qualquer outra atividade remunerada e a concessão de “superpoderes” para o chefe do Estado), o texto segue com uma emenda que suprime os oito novos princípios da administração pública sugeridos pelo Governo Federal – imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, subsidiariedade e boa governança pública. Matos alega que tais princípios não apresentam densidade normativa e causariam judicialização, além disso, em alguns casos a adição dos princípios seria redundante, já que os atuais são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O deputado Professor Israel Batista também criticou a proposta de incluir novos princípios da administração pública. “Ao incluir a subsidiariedade, o Estado brasileiro renuncia à sua função, à sua obrigação de fornecer serviços à sociedade, de educação, saúde, segurança pública e assistência social. Ao acrescentarmos princípios, vamos ter excesso de judicialização. Por exemplo: como podemos afrontar o princípio da boa governança? Vai ser um prato cheio para a abertura de processos, para perseguição política, para ter um Ministério Público exorbitando funções”, alegou Batista.
A CCJ prepara votação do texto da PEC 32/2020 para a próxima terça-feira, dia 25 de maio.