Proposta, rejeitada pelos governos anteriores, visa à criação de normas para negociações entre União, governos estaduais, municipais e servidores
Por Redação
O Projeto de Lei nº 1.726/2023, que regulamenta a negociação coletiva no setor público, voltou a ser discutido no Congresso Nacional, após ser rejeitado pelos governos anteriores dos ex-presidentes Michel Temer e Jair Bolsonaro. Inicialmente, o texto aguarda a análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta prevê a criação de normas gerais para negociação coletiva entre entidades representativas do serviço público e a União, governos estaduais e municipais, para regularizar questões como reajuste salarial, planos de carreira e condições de trabalho, por exemplo.
Como justificativa para a aprovação do projeto de lei, Paim cita a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Ambos os textos foram aprovados com ressalvas pelo Congresso Nacional, em 2010, e dispõem sobre direito de sindicalização e negociação coletiva no setor público.
“Esse avanço político afastou de forma definitiva as dúvidas que ainda remanesciam sobre a aplicabilidade do instituto à administração pública, em face da reserva legal estabelecida pela Constituição para dispor sobre os temas relativos à organização de cargos e carreiras, suas remunerações, direitos e vantagens”, ressalta o senador no texto do projeto de lei.
Paim argumenta ainda que a regulamentação ficou mais necessária depois de os servidores terem sido submetidos, nos últimos quatro anos, “a um forte arrocho salarial”. Além disso, o parlamentar ressalta que os canais de diálogo entre governo e entidades que representam o funcionalismo foram “integralmente obstruídos”.
O debate em torno da negociação coletiva no setor público não é novo. Recentemente, em 2015 e 2019, o então senador Antonio Anastasia (atualmente ministro do Tribunal de Contas da União) apresentou dois projetos de lei que visavam à criação de normas para negociação entre governos e servidores. O primeiro foi vetado pelo então presidente Michel Temer, enquanto o segundo foi arquivado em 2022 pelo Congresso Nacional.
Fonte: Rede Brasil Atual e Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB)