Cargos do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva - 2024

As eleições para os Três Poderes (Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva) da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (AFPESP) seguem critérios estabelecidos no Estatuto Social. Documentos correspondentes ao respectivo pleito, como Regimento Especial, Editais, Comunicados e outros, também compõem o processo eleitoral.

Estatuto Social (Artigo 92) – Somente poderá candidatar-se para os cargos eletivos da Associação o associado referido na alínea “b” do artigo 9º que:

1. seja funcionário ou servidor público civil, conforme o “caput” do artigo 2º, em atividade ou aposentado;
2. pertença ao Quadro Associativo há mais de 48 (quarenta e oito) meses e esteja em dia com as contribuições sociais;
3. esteja em pleno gozo dos direitos sociais assegurados por este Estatuto;
4. não tenha débito com a Associação;
5. não tenha contrato com a Associação objetivando lucro;
6. não tenha vínculo empregatício com a Associação;
7. não pertença à Comissão Eleitoral;
8. não seja titular de mandato legislativo federal, estadual ou municipal, ou titular das funções de Prefeito, Secretário de Estado ou Município e Ministro de Estado;
9. não exerça qualquer cargo em outra Associação de classe que congregue funcionários ou servidores públicos, mesmo em caráter transitório, exceto nos casos de participação nos Órgãos de Administração de Confederações ou Federações de Associações de classe;
10. não esteja enquadrado nos parágrafos 1º e 2º do artigo 13 deste Estatuto.