Sanção teve veto de trechos que previam os chamados “penduricalhos”, com pagamento acima do teto constitucional
Por Redação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou os projetos de leis que reestruturam os planos de carreira dos servidores públicos da Câmara dos Deputados, Senado Federal e Tribunal de Contas da União (TCU). Os textos aprovados foram publicados ontem (18) no Diário Oficial da União – Leis nº 15.349, 15.350 e 15.351.
Na ocasião, Lula vetou trechos que previam os chamados “penduricalhos”, ou seja, aumentos graduais nos salários de 2027, 2028 e 2029; pagamentos retroativos de despesas continuadas; e a criação de uma licença compensatória que previa dias de folga que poderiam ser convertidos em dinheiro no caso de atividades extras, como sessões noturnas, auditorias e plantões; que permitiriam o pagamento acima do teto constitucional, atualmente em R$ 46.366,19.
O presidente ainda barrou as regras que previam forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões. Em comunicado à imprensa, a presidência da República explicou que a sanção parcial mantém recomposição prevista para 2026 e moderniza as carreiras. Escalonamentos após o atual mandato, licença compensatória com possibilidade de indenização acima do teto e regras que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal foram vetados.
Outra novidade é a criação de uma gratificação de desempenho para os servidores efetivos tanto da Câmara quanto do Senado, sujeita ao teto constitucional. E, no TCU, a nova lei nº 15.351 amplia número de cargos, eleva os níveis de funções de confiança e a passa a exigir nível superior para todos eles.
Fonte: Agência Brasil
