Em até 72 horas, Cejusc-Saúde informará se fornecerá o remédio solicitado e quando; se não fornecerá e os motivos ou se oferecerá outro medicamento com mesmo efeito terapêutico
Por Redação
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania na Área da Saúde (Cejusc-Saúde) é um sistema on-line, inédito no Brasil, para solucionar casos em que o pedido de remédios – previstos na lista do Sistema Único de Saúde (SUS) – feito diretamente nas unidades do governo (Federal, Estadual ou Municipal) não foi atendido, seja porque o medicamento está em falta no posto, não há a quantidade prescrita ou qualquer outro motivo.
Criado a partir de um convênio entre Justiça Estadual de São Paulo, Justiça Federal, Ministério da Justiça, Governo do Estado, Prefeitura de São Paulo, Conselho de Secretarias Municipais de Saúde, Ministério Público do Estado de São Paulo, Defensoria Pública do Estado e Defensoria Pública da União, o Cejusc-Saúde permite que os cidadãos solicitem o fornecimento desses remédios e recebam uma resposta em até 72 horas.
O sistema informará se fornecerá o remédio solicitado e quando; se oferecerá outro medicamento com o mesmo efeito terapêutico ou se não fornecerá e os motivos. Por isso, ao menos nos dois primeiros casos, agiliza o fornecimento do medicamento; além disso, evita que o cidadão ingresse com um processo na Justiça na tentativa de solucionar a questão.
Veja o passo a passo de como utilizar o Cejusc-Saúde:
1) Acesse o Sistema do Cejusc-Saúde e clique no item “Pedido de medicamentos”
2) Selecione o(s) remédio(s) da lista do SUS e carregue receitas médicas, laudos etc. (arquivos em formato pdf)
3) Informe os dados do solicitante e faça um breve relato dos fatos (até 1.450 caracteres)
4) O sistema exibirá um resumo do pedido, clique em “Avançar” para concluir.
5) Aguarde a resposta. O ente federado competente tem até 72 horas para prestar informações ao Judiciário.
Para mais informações, acesse: https://www.tjsp.jus.br/CejuscSaude