A data foi criada em homenagem à Lei Eloy Chaves, que há 100 anos garantia os primeiros direitos previdenciários no Brasil
Por Redação
Hoje, dia 24 de janeiro, é comemorado o Dia Nacional dos Aposentados. A data foi estabelecida em homenagem à criação da Lei Eloy Chaves, considerada a primeira legislação brasileira destinada à previdência social. A norma, sancionada exatamente há 100 anos, em 24 de janeiro de 1923, pelo então presidente Artur Bernardes, serviu como base para os direitos relacionados à seguridade social atualmente em vigor no Brasil.
Entre seus artigos, a Lei Eloy Chaves, redigida pelo deputado federal paulista homônimo, obrigava empresas privadas (inicialmente do setor ferroviário) a criarem as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs). A partir disso, as companhias foram incumbidas a recolher contribuições previdenciárias de seus funcionários e ceder o provento aos trabalhadores aposentados.
Em pouco tempo, a legislação foi estendida às companhias privadas de outros ramos, como o portuário, aviação e naval, por exemplo.
Posteriormente, em 1933, durante o governo Getúlio Vargas, foram criados os Institutos de Aposentadorias e Pensões (Iaps), que ampliaram a função das CAPs. Os Iaps beneficiavam categorias profissionais inteiras e não mais empresas separadamente. Estes institutos, no entanto, não garantiam justiça social plena, uma vez que só cediam o provento aos trabalhadores formais de centros urbanos.
Com o passar dos anos, as determinações de leis relacionadas à seguridade social foram evoluindo até que, em 1988, a Constituição estabeleceu que a aposentadoria fosse um direito de todos os cidadãos brasileiros. Em 1990 foi criado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), principal órgão responsável pela administração do sistema previdenciário no Brasil.
Já o funcionalismo público foi somente contemplado com um sistema mais organizado de proteção social após a criação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (Ipase), em 1938. Atualmente, os servidores públicos são gratificados por regimes previdenciários próprios, instituídos por seus respectivos entes federativos.
Atualmente, de acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgada em 2020, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 34 milhões de brasileiros, dos setores público e privado, são beneficiários de aposentadorias e pensões no país.
Reconhecimento e gratidão
Neste dia, a AFPESP parabeniza todos os aposentados e pensionistas, principalmente, os servidores públicos, que dedicaram uma vida de trabalho em prol do progresso e desenvolvimento do Brasil e de sua população. A previdência social nada mais é que um merecido reconhecimento da sociedade para com suas contribuições.
A data serve também como alerta para injustiças às quais aposentados e pensionistas são submetidos sempre que o direito aos proventos previdenciários, garantido pela Carta Magna, não acompanha abusivos confiscos.