Proposta pode trazer de volta benefício extinto por Lei Complementar, em 2021
Por Redação
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 32/2023, de autoria do deputado Carlos Giannazi (PSOL), segue em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). A proposta visa restabelecer o direito dos servidores públicos do estado às faltas abonadas, benefício extinto pela Lei Complementar 1.361/2021.
Até o momento, o PLC 32/2023 foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no dia 22 de março, e pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, em 3 de julho. Agora, aguarda análise da última comissão — ainda a ser definida — antes de ser submetido à votação em plenário na Alesp.
Caso receba parecer favorável dos parlamentares, a proposta seguirá para a sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Antes de ser extinto, o direito às faltas abonadas permitia que os servidores se ausentassem até seis vezes ao ano. O PLC 32/2023 propõe o retorno do benefício nos mesmos moldes, com até seis faltas abonadas anuais, limitadas a uma por mês.
De acordo com a justificativa empregada no texto, o recurso “é uma garantia de compensação pela jornada que extrapola os dias da semana e os horários de trabalho, além de permitir que o servidor tenha condições de tratar de assuntos que não poderiam fazer de outra forma”.
Sessão na Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisa PLC que solicita o reestabelecimento das faltas abonadas aos servidores de São Paulo. Foto: Marco A. Cardelino/Alesp.