Decreto nº 65.463/21 vale até 31 de dezembro deste ano; governador justifica medidas que afetam pessoal e encargos sociais com pandemia
Por Leandro Silva
O governador João Doria (PSDB) publicou nesta quarta-feira (13), no Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 65.463/21. A determinação impõe medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais no contexto da pandemia de Covid-19 e suspende, até 31 de dezembro de 2021, concursos públicos em andamento e abertura de novos editais na administração direta e autarquias.
A medida impede ainda admissão de estagiários e empregados públicos, nomeações para cargos públicos, quando vagos, fixação de metas e realização de avaliações de bonificação e participações em resultados que impliquem despesas adicionais.
Segundo o documento, as restrições podem ser invalidadas em casos excepcionais, mediante despacho conjunto dos secretários do Governo de SP, da Fazenda e Planejamento e de Projetos, Orçamento e Gestão, conforme pedido feito no respectivo órgão ou entidade.
O decreto não se aplica às universidades estaduais, sendo recomendada imediata adoção de medidas para garantir solidez financeira diante da redução de receitas.
As normas, assinadas pelo governador e secretários, valem a partir da data de publicação, mas com efeitos retroativos a 1º de janeiro deste ano.
Fonte: DOE